HC 1024918 - DECISAO

HC 1024918 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada nas instâncias ordinárias pela materialidade, indícios de autoria e pela gravidade concreta indicada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, não se verificou, no caso concreto, situação excepcional que impedisse a aplicação do entendimento do STF e a previsão do art. 318-A do CPP; assim, não se vislumbrou óbice legal para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à mãe de duas crianças menores de 12 anos, razão pela qual, não conhecendo do writ, o STJ concedeu de ofício a ordem para determinar a substituição.

Parties
Paciente: KAREN SILVA BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida; Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Concedeu De Ofício Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

KAREN SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida; Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Concedeu De Ofício Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do HC coletivo 143.641/STF
  3. 3 Incidência da vedação de liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/06 e efeitos de sua declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada nas instâncias ordinárias pela materialidade, indícios de autoria e pela gravidade concreta indicada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, não se verificou, no caso concreto, situação excepcional que impedisse a aplicação do entendimento do STF e a previsão do art. 318-A do CPP; assim, não se vislumbrou óbice legal para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à mãe de duas crianças menores de 12 anos, razão pela qual, não conhecendo do writ, o STJ concedeu de ofício a ordem para determinar a substituição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Substitua-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; publique-se e intime-se.