RHC 220033 - DECISAO

RHC 220033 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional contém fundamentos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública — extração de dados que identificou o recorrente como integrante do grupo de WhatsApp ligado à facção GDE, vínculo comprovado com demais integrantes e indícios de atuação vinculada ao tráfico — e a jurisprudência do STF e do STJ admite a decretação de prisão preventiva para interromper a atuação de organizações criminosas, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDRÉ PEDREIRO DE LIMA FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Prova Digital, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Prova Digital +1 more

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Parties

ANDRÉ PEDREIRO DE LIMA FILHO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional contém fundamentos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública — extração de dados que identificou o recorrente como integrante do grupo de WhatsApp ligado à facção GDE, vínculo comprovado com demais integrantes e indícios de atuação vinculada ao tráfico — e a jurisprudência do STF e do STJ admite a decretação de prisão preventiva para interromper a atuação de organizações criminosas, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.