RHC 225011 - DECISAO

RHC 225011 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e, após reconsideração, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: reincidência, possibilidade de reiteração delitiva e, especialmente, o descumprimento de medida cautelar previamente imposta (recolhimento domiciliar noturno), o que justificou a necessidade da custódia para resguardar a instrução processual e a ordem pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os arts. 312 e 315 do CPP.

Parties
Embargante: HENRIQUE JUNIO SANTOS SOARES; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (embargos Convertidos Em Agravo Regimental)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medida Cautelar, Reincidência, Excesso De Prazo, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medida Cautelar Reincidência Excesso De Prazo +1 more

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Parties

HENRIQUE JUNIO SANTOS SOARES

Embargante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (embargos Convertidos Em Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 conversão de embargos de declaração em agravo regimental
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medida cautelar como causa para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e, após reconsideração, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: reincidência, possibilidade de reiteração delitiva e, especialmente, o descumprimento de medida cautelar previamente imposta (recolhimento domiciliar noturno), o que justificou a necessidade da custódia para resguardar a instrução processual e a ordem pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os arts. 312 e 315 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Reconsidero a decisão de fls. 181-182.