RHC 225599 - DECISAO

RHC 225599 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o acusado ostenta registros criminais e é reincidente, circunstâncias que indicam probabilidade de reiteração delitiva e risco à ordem pública; a decisão de manutenção foi devidamente fundamentada conforme art. 310, §2º do CPP (Lei nº 13.964/2019) e entendimento consolidado do STJ, afastando a concessão de medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante/acusado: DIEGO ALEXANDRE FERREIRA TIBIRIÇÁ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento in Limine
Outcome
Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Furto Qualificado

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Parties

DIEGO ALEXANDRE FERREIRA TIBIRIÇÁ

Impetrante/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva perante a existência de maus antecedentes e reincidência
  2. 2 possibilidade de concessão de medidas cautelares alternativas
  3. 3 fundamentação exigida para a imposição/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o acusado ostenta registros criminais e é reincidente, circunstâncias que indicam probabilidade de reiteração delitiva e risco à ordem pública; a decisão de manutenção foi devidamente fundamentada conforme art. 310, §2º do CPP (Lei nº 13.964/2019) e entendimento consolidado do STJ, afastando a concessão de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.