HC 1045177 - DECISAO

HC 1045177 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CEZAR SOBRAL COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF Liminar

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Parties

LUIZ CEZAR SOBRAL COSTA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC perante Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.