HC 1043153 - DECISAO

HC 1043153 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade e na gravidade concreta do crime (fumus comissi delicti e periculum libertatis, especialmente garantia da ordem pública e conveniência da instrução), e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: JULIANO DOS SANTOS CUSTODIO; Órgão Coator: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cerceamento De Defesa, Reexame Probatório, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cerceamento De Defesa Reexame Probatório Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JULIANO DOS SANTOS CUSTODIO

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela suposta ausência de habilitação do advogado e acesso aos autos
  2. 2 alegada violação ao art. 226, II, do Código de Processo Penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade e na gravidade concreta do crime (fumus comissi delicti e periculum libertatis, especialmente garantia da ordem pública e conveniência da instrução), e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.