RHC 225520 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque, em habeas corpus de natureza mandamental e dada sua urgência, exige-se prova pré-constituída das alegações e o recorrente, assistido por defesa técnica, não apresentou elementos documentais suficientes para demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: WILLIAN ALEXSANDRO RODRIGUES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Direito De Ir E Vir
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

WILLIAN ALEXSANDRO RODRIGUES MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque, em habeas corpus de natureza mandamental e dada sua urgência, exige-se prova pré-constituída das alegações e o recorrente, assistido por defesa técnica, não apresentou elementos documentais suficientes para demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.