HC 1045446 - DECISAO

HC 1045446 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MONIQUE LUARA DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 155, § 4º, Inciso IV, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +3 more

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Parties

MONIQUE LUARA DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do conhecimento de habeas corpus pelo STJ diante de indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gravidez e de ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.