HC 1045347 - DECISAO

HC 1045347 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP porque estão demonstrados materialidade e indícios suficientes de autoria (furto qualificado), apreensão de diversos objetos subtraídos, reincidência e existência de outros processos, além de indícios de tentativa de se furtar à aplicação da lei (mudança de domicílio não comunicada), configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: EVA LUANA DA SILVA FARIAS; Paciente: JOSE ORLANDO FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado (art. 155, §4º Cp), Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Conversão Em Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado (art. 155, §4º Cp) Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Conversão Em Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVA LUANA DA SILVA FARIAS

Paciente

JOSE ORLANDO FARIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP porque estão demonstrados materialidade e indícios suficientes de autoria (furto qualificado), apreensão de diversos objetos subtraídos, reincidência e existência de outros processos, além de indícios de tentativa de se furtar à aplicação da lei (mudança de domicílio não comunicada), configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Denegada a ordem de habeas corpus