HC 1045083 - DECISAO

HC 1045083 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; determinou aguardar esgotamento da jurisdição da instância de origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MICHAEL VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual ao conhecimento do writ pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; determinou aguardar esgotamento da jurisdição da instância de origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.