HC 1045308 - DECISAO

HC 1045308 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIVALDO DOS SANTOS JOSE; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691 STF Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO DOS SANTOS JOSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia do objeto (faca)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.