HC 1044902 - DECISAO

HC 1044902 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria relativa à indeferição da liminar não foi ainda examinada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON ROSA CEZAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Competência

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Parties

JEFERSON ROSA CEZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 avaliação do excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria relativa à indeferição da liminar não foi ainda examinada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal