RHC 224692 - DECISAO

RHC 224692 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO HONORATO RODRIGUES NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Receptação, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Receptação Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

FRANCISCO HONORATO RODRIGUES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)