HC 1045142 - DECISAO

HC 1045142 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a juntada de áudios e mensagens novos demonstrou descumprimento reiterado das medidas protetivas e ameaças de gravidade concreta, configurando urgência e risco de ineficácia que autorizam, fundamentadamente, a decretação imediata da prisão preventiva nos termos do art. 282, §3º, combinados com o art. 313, III, do CPP, além de evidenciar a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: G. D. C. (Gilson Duarte Cristaldo); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Contraditório (art. 282, §3º, Cpp), Art. 313, III, CPP, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família / Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Contraditório (art. 282, §3º, Cpp) Art. 313, Iii, CPP Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

G. D. C. (Gilson Duarte Cristaldo)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de prisão preventiva antes do decurso do prazo para apresentação de justificativas viola o contraditório e o art. 282, §3º, do CPP
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis), notadamente no contexto de violência doméstica e descumprimento reiterado de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a juntada de áudios e mensagens novos demonstrou descumprimento reiterado das medidas protetivas e ameaças de gravidade concreta, configurando urgência e risco de ineficácia que autorizam, fundamentadamente, a decretação imediata da prisão preventiva nos termos do art. 282, §3º, combinados com o art. 313, III, do CPP, além de evidenciar a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.