HC 1045010 - DECISAO

HC 1045010 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução: ausente a cópia integral do acórdão ou de peças essenciais (ex.: decreto prisional), não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, impedindo o exame do mérito e não se caracterizando ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JAILSON DA SILVA LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente)
Outcome
Não conheço o habeas corpus por insuficiência de instrução
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF, Contraditório, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Súmula 691 STF Contraditório Constrangimento Ilegal

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Parties

JAILSON DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (acórdão/decreto prisional)
  2. 2 inviabilidade de exame do habeas corpus por instrução deficiente
  3. 3 limitação imposta pela Súmula 691 do STF à mitigação de competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução: ausente a cópia integral do acórdão ou de peças essenciais (ex.: decreto prisional), não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, impedindo o exame do mérito e não se caracterizando ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus por insuficiência de instrução

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se