HC 1044956 - DECISAO

HC 1044956 - DECISAO

Havendo manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e inexistindo representação da autoridade policial ou requerimento do MP para decretação da preventiva, a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva violou o sistema previsto após a Lei n. 13.964/2019 (arts. 282, §2º, e 311 do CPP), razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para relaxar a prisão preventiva e determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARIA ORISDONIA DO AMARANTE FALCAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva da paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Ilícitude De Provas, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Ilícitude De Provas Invasão De Domicílio Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ORISDONIA DO AMARANTE FALCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Ilicitude de ingresso em domicílio e utilização de provas decorrentes de eventual violação domiciliar
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e inexistindo representação da autoridade policial ou requerimento do MP para decretação da preventiva, a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva violou o sistema previsto após a Lei n. 13.964/2019 (arts. 282, §2º, e 311 do CPP), razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para relaxar a prisão preventiva e determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva da paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal