HC 1045475 - DECISAO

HC 1045475 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta: o decreto prisional e a manutenção pelo Tribunal de origem estão lastreados em elementos concretos (posse de arma de fogo e munições sem autorização, aparelho furtado, fuga e resistência à abordagem, antecedentes e reincidência) que demonstram risco à ordem pública e necessidade da custódia para garantia da instrução criminal, deixando inadequada a substituição por medidas diversas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTOS DO CARMO; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta Da Conduta, Reincidência E Maus Antecedentes, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Da Conduta Reincidência E Maus Antecedentes Presunção De Inocência +2 more

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Parties

GUILHERME SANTOS DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta: o decreto prisional e a manutenção pelo Tribunal de origem estão lastreados em elementos concretos (posse de arma de fogo e munições sem autorização, aparelho furtado, fuga e resistência à abordagem, antecedentes e reincidência) que demonstram risco à ordem pública e necessidade da custódia para garantia da instrução criminal, deixando inadequada a substituição por medidas diversas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.