RHC 219947 - ACORDAO

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Reconheceu-se a inexistência de vício de iniciativa (prisão decretada antes da nova redação do art. 311 do CPP), mas concluiu-se pela ilegalidade da manutenção da prisão preventiva em razão do excesso de prazo e da desídia do Poder Judiciário (prisão há mais de 1 ano e 10 meses, paralisação processual superior a 1 ano e 8 meses e sem designação de audiência), tornando manifestamente desproporcional a continuidade da custódia mesmo diante da gravidade do delito e do histórico delitivo; impôs-se o relaxamento da prisão mediante aplicação de medidas cautelares diversas, suficientes para acautelar a ordem pública e garantir a vinculação ao processo.

Parties
Paciente/recorrente: ADRIANO MÁRIO DE MESQUITA SILVA; Órgão Judicante/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Recurso provido para relaxar a prisão preventiva de ADRIANO MÁRIO DE MESQUITA SILVA, mediante imposição de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Homicídio Qualificado, Relaxamento Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Homicídio Qualificado Relaxamento Da Prisão

Case Brief

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Parties

ADRIANO MÁRIO DE MESQUITA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Judicante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 vício de iniciativa na decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a inexistência de vício de iniciativa (prisão decretada antes da nova redação do art. 311 do CPP), mas concluiu-se pela ilegalidade da manutenção da prisão preventiva em razão do excesso de prazo e da desídia do Poder Judiciário (prisão há mais de 1 ano e 10 meses, paralisação processual superior a 1 ano e 8 meses e sem designação de audiência), tornando manifestamente desproporcional a continuidade da custódia mesmo diante da gravidade do delito e do histórico delitivo; impôs-se o relaxamento da prisão mediante aplicação de medidas cautelares diversas, suficientes para acautelar a ordem pública e garantir a vinculação ao processo.

Court Disposition

Recurso provido para relaxar a prisão preventiva de ADRIANO MÁRIO DE MESQUITA SILVA, mediante imposição de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Relaxa a prisão preventiva decretada em desfavor de ADRIANO MÁRIO DE MESQUITA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determina a prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juízo de origem.