HC 1045121 - DECISAO

HC 1045121 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é, em essência, substitutiva de recurso e não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos dos autos (materialidade, indícios, condição de foragido, quantidade de droga e apreensão de petrechos), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO ELIAS DOS SANTOS ESTEVAM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Foragido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Foragido

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Parties

ANTONIO ELIAS DOS SANTOS ESTEVAM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 eficácia da condição de foragido para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é, em essência, substitutiva de recurso e não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos dos autos (materialidade, indícios, condição de foragido, quantidade de droga e apreensão de petrechos), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.