HC 1045154 - DECISAO

HC 1045154 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de instrução probatória essencial: não foi juntada aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva (nem eventuais decisões posteriores do juízo singular), de modo que, ante a exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, não é possível analisar a alegada ilegalidade na decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ELIAS ERNESTO RENGIFO CONTRERAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Instrução Do Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Instrução Do Habeas Corpus Flagrante

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Parties

ELIAS ERNESTO RENGIFO CONTRERAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 uso do alegado descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de instrução probatória essencial: não foi juntada aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva (nem eventuais decisões posteriores do juízo singular), de modo que, ante a exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, não é possível analisar a alegada ilegalidade na decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.