HC 1044536 - DECISAO

HC 1044536 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta no acórdão de origem (antecedentes, condenações anteriores, situação de foragido e risco de reiteração), e a imediata compatibilização com o regime semiaberto não é viável enquanto o paciente estiver recolhido no exterior para fins de extradição, pois devem ser observadas as normas do Estado requerido; determinou-se, contudo, que a compatibilização seja realizada tão logo o paciente seja recolhido no local determinado para cumprimento da prisão preventiva no Brasil.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Extradição, Compatibilização Da Custódia Com O Regime, Súmula 691/stf, Cooperação Jurídica Internacional
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Extradição Compatibilização Da Custódia Com O Regime +2 more

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Parties

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas de compatibilização de custódia enquanto o paciente estiver preso no exterior para fins de extradição

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta no acórdão de origem (antecedentes, condenações anteriores, situação de foragido e risco de reiteração), e a imediata compatibilização com o regime semiaberto não é viável enquanto o paciente estiver recolhido no exterior para fins de extradição, pois devem ser observadas as normas do Estado requerido; determinou-se, contudo, que a compatibilização seja realizada tão logo o paciente seja recolhido no local determinado para cumprimento da prisão preventiva no Brasil.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ressalva de que a prisão preventiva deverá ser compatibilizada com o regime semiaberto tão logo o paciente seja recolhido no local determinado para o cumprimento da prisão preventiva.