HC 1030502 - DECISAO

HC 1030502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser postulante substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem motivou a manutenção da prisão preventiva por ausência de excesso de prazo à luz da complexidade do feito e da necessidade de aguardar apresentação de defesa dos demais réus; a reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP foi informada como realizada; e não foi demonstrada inviabilidade de tratamento de saúde no estabelecimento prisional, de modo que não se justificava a substituição da custódia preventiva por domiciliar ou por medidas diversas neste writ.

Parties
Paciente: HUGO ANTONIO CAVALCANTI MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Prisão Domiciliar Por Motivos De Saúde, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Prisão Domiciliar Por Motivos De Saúde Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

HUGO ANTONIO CAVALCANTI MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 cumprimento da obrigação de reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser postulante substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem motivou a manutenção da prisão preventiva por ausência de excesso de prazo à luz da complexidade do feito e da necessidade de aguardar apresentação de defesa dos demais réus; a reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP foi informada como realizada; e não foi demonstrada inviabilidade de tratamento de saúde no estabelecimento prisional, de modo que não se justificava a substituição da custódia preventiva por domiciliar ou por medidas diversas neste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo de origem o reexame da necessidade da segregação cautelar conforme a Lei n. 13.964/2019