HC 1021367 - DECISAO

HC 1021367 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta, em conformidade com os arts. 310 e 312 do CPP, ao reconhecer a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade de entorpecentes e de apetrechos para comercialização, dos antecedentes e processos em curso do paciente e do risco fundado de reiteração; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório nem permite suprir instância sobre matéria não apreciada anteriormente, razão pela qual foi conhecido parcialmente o writ e denegada a ordem.

Parties
Paciente: ROGER FARIAS TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial; Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ROGER FARIAS TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial; Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e não na gravidade abstrata do delito
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta, em conformidade com os arts. 310 e 312 do CPP, ao reconhecer a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade de entorpecentes e de apetrechos para comercialização, dos antecedentes e processos em curso do paciente e do risco fundado de reiteração; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório nem permite suprir instância sobre matéria não apreciada anteriormente, razão pela qual foi conhecido parcialmente o writ e denegada a ordem.

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conhecimento parcial da impetração
  • Denegação da ordem de habeas corpus