RHC 223672 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque, considerando o conjunto probatório apresentado (relatórios técnicos, interceptações, relatórios de investigação recentes e indícios de ocultação patrimonial e tentativa de obstrução das investigações), o decreto de prisão preventiva do recorrente estava fundamentado em fatos novos e contemporâneos, demonstrando risco concreto à ordem pública e à instrução criminal e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se configurou ilegalidade na manutenção da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
ordem denegada (recurso desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Exploração De Jogos De Azar, Contemporaneidade Dos Fatos, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo (menção a Agentes Públicos) Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Exploração De Jogos De Azar Contemporaneidade Dos Fatos +4 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na segunda fase da Operação Falsas Promessas
  2. 2 existência de fatos novos em relação à prisão temporária anterior
  3. 3 contemporaneidade dos elementos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, considerando o conjunto probatório apresentado (relatórios técnicos, interceptações, relatórios de investigação recentes e indícios de ocultação patrimonial e tentativa de obstrução das investigações), o decreto de prisão preventiva do recorrente estava fundamentado em fatos novos e contemporâneos, demonstrando risco concreto à ordem pública e à instrução criminal e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se configurou ilegalidade na manutenção da custódia.

Court Disposition

ordem denegada (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomendo, de ofício, a aplicação de soluções que imprimam celeridade ao processo em relação aos réus que se encontram presos; intimem-se