HC 1045403 - DECISAO

HC 1045403 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de writs anteriormente impetrados em favor da mesma paciente ou por apontarem o mesmo ato coator, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, a matéria de excesso de prazo não foi debatida no acórdão impugnado, havendo supressão de instância que impede decisão originária desta Corte.

Parties
Paciente: TAYANE SAMARA QUADROS TARGANSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAYANE SAMARA QUADROS TARGANSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo não debatido nas instâncias ordinárias
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de writs anteriormente impetrados em favor da mesma paciente ou por apontarem o mesmo ato coator, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, a matéria de excesso de prazo não foi debatida no acórdão impugnado, havendo supressão de instância que impede decisão originária desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.