HC 1018157 - ACORDAO

HC 1018157 - ACORDAO

A prisão preventiva decretada na pronúncia foi mantida por motivos remotos (gravidade do crime) e por motivo inidôneo (não comparecimento à audiência), sem contemporaneidade entre os fundamentos e a data do decreto, razão pela qual houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício para revogar a custódia e substituir por medidas cautelares diversas, suficientes para garantir a ordem pública e a vinculação ao processo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravada: DEBORA REGINA FERREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Motivo Inidôneo, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Motivo Inidôneo Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

DEBORA REGINA FERREIRA DE ARAÚJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 exigência de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  2. 2 valoração da gravidade do crime como motivo remoto
  3. 3 não comparecimento à audiência e exercício do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada na pronúncia foi mantida por motivos remotos (gravidade do crime) e por motivo inidôneo (não comparecimento à audiência), sem contemporaneidade entre os fundamentos e a data do decreto, razão pela qual houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício para revogar a custódia e substituir por medidas cautelares diversas, suficientes para garantir a ordem pública e a vinculação ao processo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
  • Manter a concessão da ordem de ofício que revogou a prisão preventiva da agravada e impôs medidas cautelares diversas da prisão.