HC 1034379 - ACORDAO

HC 1034379 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático; não se demonstrou flagrante ilegalidade na conversão da prisão em preventiva, sendo fundamentada pela reiteração delitiva após concessão de alvará com monitoramento eletrônico e pelos elementos de antecedentes e risco de reiteração, e jurisprudência do STJ corrobora a manutenção da custódia cautelar e a possibilidade de o magistrado decretar prisão preventiva mesmo quando não requerida pelo MP.

Parties
Paciente / Agravante: GABRIEL DE JESUS SANTOS; Decisão Agravada (presidência Desta Corte): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Monitoramento Eletrônico, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE JESUS SANTOS

Paciente / Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada (presidência Desta Corte)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e possibilidade de conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva decretada ex officio e ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático; não se demonstrou flagrante ilegalidade na conversão da prisão em preventiva, sendo fundamentada pela reiteração delitiva após concessão de alvará com monitoramento eletrônico e pelos elementos de antecedentes e risco de reiteração, e jurisprudência do STJ corrobora a manutenção da custódia cautelar e a possibilidade de o magistrado decretar prisão preventiva mesmo quando não requerida pelo MP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus