RHC 221332 - DECISAO

RHC 221332 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a alegada nulidade do flagrante não foi devidamente examinada na origem (impedindo conhecimento por supressão de instância) e, além disso, a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e existência de outra ação penal), e não houve prova suficiente da imprescindibilidade de cuidados ao filho ou da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional para autorizar a prisão domiciliar, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório.

Parties
Paciente/impetrante: GILBERTO DE SOUZA BOMFIM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (opinou Pelo Improvimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Nulidade Por Violência Policial, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Nulidade Por Violência Policial +2 more

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Parties

GILBERTO DE SOUZA BOMFIM

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta violência policial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva como superação de nulidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a alegada nulidade do flagrante não foi devidamente examinada na origem (impedindo conhecimento por supressão de instância) e, além disso, a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e existência de outra ação penal), e não houve prova suficiente da imprescindibilidade de cuidados ao filho ou da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional para autorizar a prisão domiciliar, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se