HC 1031626 - DECISAO

HC 1031626 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida por ser substitutiva de recurso próprio contra acórdão, inexistindo flagrante ilegalidade excepcional no caso; além disso, a posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva supriu eventual vício da decretação ex officio, tornando sem objeto a discussão sobre a legalidade do decreto preventivo.

Parties
Paciente: DANIEL EUSTÁQUIO MENEZES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 676 STJ, Manifestação Posterior Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 676 STJ +1 more

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Parties

DANIEL EUSTÁQUIO MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra acórdão ou trata-se de substitutivo de recurso legalmente previsto?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorize conhecer da impetração substitutiva?
  3. 3 A manifestação posterior do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva supre vício de decretação ex officio?

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida por ser substitutiva de recurso próprio contra acórdão, inexistindo flagrante ilegalidade excepcional no caso; além disso, a posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva supriu eventual vício da decretação ex officio, tornando sem objeto a discussão sobre a legalidade do decreto preventivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negada a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.