RHC 225125 - DECISAO

RHC 225125 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em juízo de cognição sumária, restou demonstrada a gravidade concreta da conduta (diversidade e fracionamento de entorpecentes) e existência de antecedentes e ações penais em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente: DANIEL DA SILVA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

DANIEL DA SILVA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 gravidade concreta do crime e reiteração delitiva como fundamento da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em juízo de cognição sumária, restou demonstrada a gravidade concreta da conduta (diversidade e fracionamento de entorpecentes) e existência de antecedentes e ações penais em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.