HC 1045556 - DECISAO

HC 1045556 - DECISAO

Considerando a primariedade da paciente, a condição de mãe de criança menor e a ausência de elementos concretos suficientes a demonstrar risco concreto de reiteração criminosa e indispensabilidade da prisão, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional; portanto a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LILIAN KELLY FAZAN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LILIAN KELLY FAZAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para conversão da prisão em preventiva (arts. 312 e 315 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade da paciente, a condição de mãe de criança menor e a ausência de elementos concretos suficientes a demonstrar risco concreto de reiteração criminosa e indispensabilidade da prisão, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional; portanto a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo a quo
  • Comunicar-se à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida