HC 1045721 - DECISAO

HC 1045721 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS ANDRADE CUNHA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL DIAS ANDRADE CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.