HC 1046374 - DECISAO

HC 1046374 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse suprimir instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO GOMES DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Alegado excesso de prazo para oferecimento de denúncia e ofensa ao princípio da razoável duração do processo
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse suprimir instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.