RHC 216612 - ACORDAO

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A corte entendeu que o magistrado de primeiro grau demonstrou, com elementos concretos, que a agravante integrava a organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC) e permaneceu em ambientes com drogas após a operação, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva; houve manifestação do órgão acusatório pela prisão preventiva; diante da gravidade concreta dos fatos e do risco à ordem pública, as medidas alternativas seriam insuficientes, de modo que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada e não há ilegalidade a ser sancionada. A condição de genitora não autoriza a prisão domiciliar no caso concreto, diante da situação excepcional apontada pelo Juizado da Infância e...

Parties
Agravante: KELEN ATHALIA DE SOUZA CORDEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KELEN ATHALIA DE SOUZA CORDEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar à genitora de filhos menores

Ratio Decidendi

A corte entendeu que o magistrado de primeiro grau demonstrou, com elementos concretos, que a agravante integrava a organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC) e permaneceu em ambientes com drogas após a operação, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva; houve manifestação do órgão acusatório pela prisão preventiva; diante da gravidade concreta dos fatos e do risco à ordem pública, as medidas alternativas seriam insuficientes, de modo que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada e não há ilegalidade a ser sancionada. A condição de genitora não autoriza a prisão domiciliar no caso concreto, diante da situação excepcional apontada pelo Juizado da Infância e...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva da agravante.