HC 1045081 - DECISAO

HC 1045081 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em indícios de integração da paciente a organização criminosa (uso da residência para armazenamento de entorpecentes, comunicação com o líder, cobrança mensal pelo espaço), o que demonstra risco à ordem pública e necessidade da segregação cautelar nos termos do art.312 do CPP; impossível reexaminar o mérito probatório na via estreita do writ; o juízo de primeiro grau procedeu à reavaliação prevista no art.316 do CPP; e a prisão domiciliar foi corretamente indeferida por ausência de comprovação de gravidade do estado de saúde e...

Parties
Paciente: SINAIRA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SINAIRA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade e reavaliação periódica da prisão preventiva (art.316 CPP)
  3. 3 possibilidade de exame de mérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em indícios de integração da paciente a organização criminosa (uso da residência para armazenamento de entorpecentes, comunicação com o líder, cobrança mensal pelo espaço), o que demonstra risco à ordem pública e necessidade da segregação cautelar nos termos do art.312 do CPP; impossível reexaminar o mérito probatório na via estreita do writ; o juízo de primeiro grau procedeu à reavaliação prevista no art.316 do CPP; e a prisão domiciliar foi corretamente indeferida por ausência de comprovação de gravidade do estado de saúde e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.