HC 1041875 - DECISAO

HC 1041875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade; a alegação de excesso de prazo restou superada ante o encerramento da instrução (aplicação da Súmula n. 52 do STJ) e a prisão preventiva foi convertida e mantida com fundamentação concreta baseada na quantidade de droga apreendida, no modus operandi de associação para a prática delitiva e na ausência de vínculos com o distrito da culpa, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; invocação da ADPF 347 não autoriza, isoladamente, a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES CORREA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Dignidade Da Pessoa Humana, ADPF 347/stf, Quantidade De Droga Como Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

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Parties

GABRIEL RODRIGUES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade; a alegação de excesso de prazo restou superada ante o encerramento da instrução (aplicação da Súmula n. 52 do STJ) e a prisão preventiva foi convertida e mantida com fundamentação concreta baseada na quantidade de droga apreendida, no modus operandi de associação para a prática delitiva e na ausência de vínculos com o distrito da culpa, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; invocação da ADPF 347 não autoriza, isoladamente, a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.