HC 1045920 - DECISAO

HC 1045920 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo quanto ao cabimento ordinário, mas verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que careceu de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis, tendo sido baseada apenas em gravidade abstrata e elementos do tipo penal (quantidade ínfima de droga e primariedade do réu); assim, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUAN FERREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Impetrante (defesa); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUAN FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 requisitos para decretar prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo quanto ao cabimento ordinário, mas verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que careceu de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis, tendo sido baseada apenas em gravidade abstrata e elementos do tipo penal (quantidade ínfima de droga e primariedade do réu); assim, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau