HC 1046459 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância ou a intervenção prematura desta Corte, com base na Súmula 691 do STF e nos dispositivos regimentais aplicáveis.
- Parties
- Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância ou a intervenção prematura desta Corte, com base na Súmula 691 do STF e nos dispositivos regimentais aplicáveis.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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