HC 1046493 - DECISAO

HC 1046493 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a decisão combatida foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante recurso para o colegiado, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior, conforme precedentes e o art. 105, II, a, da CF; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2335676-28.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DIEGO SILVA REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2335676-28.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a decisão combatida foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante recurso para o colegiado, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior, conforme precedentes e o art. 105, II, a, da CF; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.