HC 1045177 - DECISAO

HC 1045177 - DECISAO

Demonstrada a insuficiência da fundamentação da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida (53 g), da primariedade e ausência de antecedentes, e da inexistência de indícios concretos de integração em organização criminosa, concluiu-se pela desproporcionalidade da custódia; a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sendo excepcionalmente superada a Súmula 691/STF em razão da flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: LUIZ CEZAR SOBRAL COSTA JUNIOR; Custodiado/denunciado: MAYCON ALESSANDRO CUSTODIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Regimental (reconsideração E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; ordem de habeas corpus concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282 § 6º CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 CPP +2 more

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Parties

LUIZ CEZAR SOBRAL COSTA JUNIOR

Agravante

MAYCON ALESSANDRO CUSTODIO OLIVEIRA

Custodiado/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Regimental (reconsideração E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Demonstrada a insuficiência da fundamentação da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida (53 g), da primariedade e ausência de antecedentes, e da inexistência de indícios concretos de integração em organização criminosa, concluiu-se pela desproporcionalidade da custódia; a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sendo excepcionalmente superada a Súmula 691/STF em razão da flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; ordem de habeas corpus concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.