HC 1047225 - DECISAO

HC 1047225 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não houve supressão de instância quanto a matérias não enfrentadas (detracção/progressão) e que a prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva (antecedentes, outras ações penais e fatos da ocorrência como apreensão de arma, munições, tentativa de fuga e obstrução), sendo admissível a compatibilização da custódia com o regime semiaberto, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOADSON OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido o pedido liminar; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial, Compatibilização De Regime E Custódia Cautelar, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Compatibilização De Regime E Custódia Cautelar Habeas Corpus Reiteração Delitiva

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Parties

JOADSON OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP)
  3. 3 supressão de instância quanto a questões de detração e progressão de regime não enfrentadas pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não houve supressão de instância quanto a matérias não enfrentadas (detracção/progressão) e que a prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva (antecedentes, outras ações penais e fatos da ocorrência como apreensão de arma, munições, tentativa de fuga e obstrução), sendo admissível a compatibilização da custódia com o regime semiaberto, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.