HC 1021011 - DECISAO

HC 1021011 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da custódia pelo juízo de primeiro grau se apoiou nas mesmas circunstâncias já consideradas insuficientes por esta Corte no julgamento do RHC n. 218.504/SC, mostrando-se imperiosa a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, garantindo-se assim o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: DJONATAN NUNES BAUCK; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Fundamentação Da Sentença (art. 387, §1º, Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Fundamentação Da Sentença (art. 387, §1º, Do Cpp)

Case Brief

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Parties

DJONATAN NUNES BAUCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão após sentença condenatória
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem na sentença

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da custódia pelo juízo de primeiro grau se apoiou nas mesmas circunstâncias já consideradas insuficientes por esta Corte no julgamento do RHC n. 218.504/SC, mostrando-se imperiosa a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, garantindo-se assim o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

ordem concedida para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo a ordem para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.