HC 1047115 - DECISAO

HC 1047115 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise do constrangimento alegado (não foram juntados decreto preventivo nem cópia da denúncia), e porque, conforme o Tribunal de origem, há indícios mínimos de autoria e materialidade e o andamento processual demonstra atos realizados em tempo razoável, sem excesso de prazo injustificável; não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO ANDRADE DE SOUZA LIMA; Paciente: RENAN SILVA FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO ANDRADE DE SOUZA LIMA

Paciente

RENAN SILVA FOGAÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fumus comissi delicti para prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise do constrangimento alegado (não foram juntados decreto preventivo nem cópia da denúncia), e porque, conforme o Tribunal de origem, há indícios mínimos de autoria e materialidade e o andamento processual demonstra atos realizados em tempo razoável, sem excesso de prazo injustificável; não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei n. 13.964/19.