RHC 219811 - ACORDAO

RHC 219811 - ACORDAO

Havendo elementos concretos que demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria, a atuação em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, indícios de aliciamento e logística (transferências, viagens, imagens), e diante do risco concreto de reiteração delitiva e da necessidade de interromper atividades da organização, a manutenção da prisão preventiva do agravante mostrou-se devidamente fundamentada e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante: MILIKER ASSUNCAO ALVES; Investigado: RAYLSON VICTOR DA SILVA NUNES; Investigado: WALLACE JONES MEDEIROS PINHEIRO; Colaboradora/investigada: A. T. Q. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MILIKER ASSUNCAO ALVES

Agravante

RAYLSON VICTOR DA SILVA NUNES

Investigado

WALLACE JONES MEDEIROS PINHEIRO

Investigado

A. T. Q. O.

Colaboradora/investigada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  2. 2 Necessidade de garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de desconstituição da prisão com base em condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria, a atuação em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, indícios de aliciamento e logística (transferências, viagens, imagens), e diante do risco concreto de reiteração delitiva e da necessidade de interromper atividades da organização, a manutenção da prisão preventiva do agravante mostrou-se devidamente fundamentada e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante