HC 1046966 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em ausência de flagrante ilegalidade ou exceção teratológica, aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: HEBERT RODRIGO LIMA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática) No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Case Brief
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Parties
HEBERT RODRIGO LIMA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática) No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus quando a instância de origem ainda não julgou o mérito
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação idônea da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em ausência de flagrante ilegalidade ou exceção teratológica, aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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