RHC 225354 - DECISAO

RHC 225354 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias por elementos concretos (extração de dados de aparelho, múltiplos relatórios técnicos e interceptações, identificação de atuação no âmbito da organização criminosa, existência de outra ação penal por porte ilegal de arma) que evidenciam risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento mantendo a custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: SIDNEY FREITAS DOS SANTOS; Corré: Vitória Moreira Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação De Medidas Cautelares Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY FREITAS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Vitória Moreira Souza

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualização do periculum libertatis
  3. 3 uso de inquéritos e ações em curso como indicativo de reiteração (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias por elementos concretos (extração de dados de aparelho, múltiplos relatórios técnicos e interceptações, identificação de atuação no âmbito da organização criminosa, existência de outra ação penal por porte ilegal de arma) que evidenciam risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento mantendo a custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Manutenção da prisão preventiva de Sidney Freitas dos Santos.