HC 1046474 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte, diante da impetração contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância colegiada, circunstância que inviabiliza o conhecimento do writ no STJ e impõe a necessidade de interposição do recurso adequado no tribunal a quo.

Parties: Paciente: MARCIANO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2339228-98.2025.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Impetrado Contra Decisão Monocrática Não Exauriu Instância
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Exaurimento De Instância Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico

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Parties

MARCIANO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2339228-98.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Impetrado Contra Decisão Monocrática Não Exauriu Instância

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância
3 suficiência probatória da pronúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal