RHC 226058 - DECISAO

RHC 226058 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade (apreensões e laudos), indícios de autoria, gravidade concreta (quantidade e diversidade de entorpecentes), risco de reiteração, perigo à ordem pública e necessidade de resguardar a investigação, além de precedentes que admitem tais fundamentos; questões não examinadas pela corte de origem não foram apreciadas para evitar supressão de instância e o habeas corpus não é via própria para reexame probatório.

Parties
Impetrante: RODRIGO SILVA LEMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fatos, Investigação Paralela, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Dos Fatos Investigação Paralela Presunção De Inocência

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Parties

RODRIGO SILVA LEMES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 existência de contemporaneidade dos fatos para justificar custódia
  3. 3 uso de elementos de processos conexos e possibilidade de compartilhamento de provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade (apreensões e laudos), indícios de autoria, gravidade concreta (quantidade e diversidade de entorpecentes), risco de reiteração, perigo à ordem pública e necessidade de resguardar a investigação, além de precedentes que admitem tais fundamentos; questões não examinadas pela corte de origem não foram apreciadas para evitar supressão de instância e o habeas corpus não é via própria para reexame probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.