HC 1022615 - ACORDAO

HC 1022615 - ACORDAO

A decisão agravada apresentou fundamentação idônea e não revelou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; além disso, os elementos descritos (ameaças, agressões, apreensão de drogas e laudos) demonstram fumus delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: HUALLYSSONN PHATTERSONN DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela SEXTA TURMA Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Idônea Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUALLYSSONN PHATTERSONN DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela SEXTA TURMA Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e evitar reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A decisão agravada apresentou fundamentação idônea e não revelou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; além disso, os elementos descritos (ameaças, agressões, apreensão de drogas e laudos) demonstram fumus delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Denegar a liminar requerida.