HC 1045189 - DECISAO

HC 1045189 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração e manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de fato novo apto a alterar o entendimento anterior e a inexistência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; o juízo de primeira instância fundamentou adequadamente a preventiva no risco de reiteração delitiva e na gravidade concreta, considerando apreensão de cerca de 3 kg de cocaína, vultosa quantia de dinheiro, arma de fogo de uso restrito e indícios de vínculo com facção criminosa.

Parties
Impetrante: RONALDO RODRIGUES DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Súmula 691 STF, Requisitos Da Custódia Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 CPP Súmula 691 STF Requisitos Da Custódia Provisória

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Parties

RONALDO RODRIGUES DAMASCENO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fato novo para converter prisão temporária em preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração e manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de fato novo apto a alterar o entendimento anterior e a inexistência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; o juízo de primeira instância fundamentou adequadamente a preventiva no risco de reiteração delitiva e na gravidade concreta, considerando apreensão de cerca de 3 kg de cocaína, vultosa quantia de dinheiro, arma de fogo de uso restrito e indícios de vínculo com facção criminosa.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração formulado às fls. 99-102.
  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.